Kit Para Ação De Repetição De Indébito ICMS Energia Elétrica

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Como Calcular ICMS Energia Elétrica E Sua Cobrança Indevida – A quem interessa?

Você que é ADVOGADO não pode perder essa oportunidade de oferecer um serviço adicional de grande valor para os consumidores e que certamente irá atrair bastante a atenção deles. Trata-se da ação ICMS na conta de luz decorrente da cobrança indevida na conta de luz. A motivação por essa ação de cobrança indevida do ICMS nas contas de energia elétrica tem fundamento na aplicação de suas alíquotas sobre as tarifas dos sistemas de TRANSMISSÃODISTRIBUIÇÃO e ENCARGOS, cabendo ao consumidor final um pedido de reembolso por meio de uma ação de repetição de indébito, retroativo até 5 anos segundo o prazo prescricional tributário aplicável na legislação brasileira. Aqui você também verá uma simulação sobre ICMS na conta de luz como calcular os valores a serem reclamados na ação de cobrança indevida na conta de luz e conhecer sobre modelos já elaborados para esse feito, tais como modelos de petição, modelos de petição inicial, modelos de mandado de segurança, modelos de recurso especial, modelos de agravo de instrumento e muito mais que poderá ser necessário para obter sucesso; com tudo já elaborado previamente e aplicado por profissionais qualificados.

Para advogados trata-se de uma ação cível de baixíssima complexidade, com grande potencial de sucesso e ganhos proporcionais à quantidade de ações impetradas. Na simulação feita aqui, supondo uma causa ganha no valor de R$ 5.000,00 e com 30% de honorários, o faturamento por essa ação será de R$ 1.500,00.

Se considerar que só a CPFL terminou 2016 com mais de 7 milhões de clientes residenciais já é possível projetar o volume dos ganhos esperados. Quer dizer, para cada 100 clientes um escritório de advocacia pode faturar perto de R$ 150.000,00.

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Como Funciona O Sistema de Cobrança de Energia Elétrica?

O sistema energético brasileiro é composto por tres etapas distintas antes de a energia chegar ao consumidor final (residencial, comercial, industrial).

Na ordem temos:

1ª etapa: Geração

Onde ocorre o efeito de geração de energia elétrica a partir da obtenção de um elemento ativo.

Sendo a água dos rios, tem-se a geração hidrelétrica. Sendo o gás, tem-se as termelétricas.

2ª etapa: Transmissão

Onde ocorre a transferência de toda a energia elétrica desde o ponto de geração até as estações e subestações elétricas.

Ocorre a cobertura de longas distâncias, principalmente para fornecer aos grandes centros urbanos.

3ª etapa: Distribuição

Onde ocorre a distribuição geográfica para as áreas de consumo.

Geralmente é feita por meio de posteamento até atingir o usuário final.

Observe na ilustração a presença dessas três etapas.

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O Que É Cobrado De ICMS Na Conta De Luz Do Consumidor Final?

A conta da concessionária apresenta os valores medidos de energia consumida pelo usuário.

Acontece que uma prática adotada há anos pelas concessionárias tem sido o de incluir INDEVIDAMENTE na conta do usuário final a cobrança do ICMS de energia elétrica pelo uso das etapas de Transmissão e Distribuição, conhecidas pelas siglas TUST e TUSD, respectivamente.

Porém, juridicamente está aberta a possibilidade de acionar na justiça a concessionária e exigir o reembolso dessa cobrança indevida. Pelo menos enquanto prevalecer o julgado que é favorável, uma vez que ainda há discussões a respeito que podem alterar esse cenário mais adiante, não cabe desperdiçar esta ótima oportunidade.

Com base em julgados do STJ há uma tese de que não incide ICMS na Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST), na Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e nos respectivos encargos”.

Assim, as taxas e encargos são devidos, porém o ICMS cobrado sobre elas não.

Qual O Direito Existente?

Para um processo judicial contra os valores apresentados pela concessionária de energia, dois pedidos se destacam separadamente (ainda que no mesmo feito):

  1. Liminar suspendendo imediatamente a cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD. Em caso de vitória na ação ICMS na conta de luz, a partir da homologação da sentença a cobrança passa a não mais fazer parte das faturas mensais.
  2. Entrar com o pedido de reembolso (repetição de indébito) retroativo a cinco anos de cobrança indevida acrescido dos cálculos de correção e atualização monetárias.

Somente a partir do levantamento do histórico do consumidor demandante da causa será possível avaliar os valores reais envolvidos, estimar custos e definir o valor dos honorários a serem cobrados.

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Consulte Aqui Mais Informações Jurídicas Sobre A Jurisprudência

ICMS Na Conta De Luz Como Calcular?

Para facilitar, nada melhor que fazer uma simulação dos valores possíveis em uma ação ICMS na conta de luz.

Qualquer concessionária de energia está passível de sofrer a ação de reembolso. Basta verificar nas contas que elas apresentam aos seus consumidores e se constam as cobranças indevidas aqui mencionadas.

Por serem de maior abrangência, os estados de RJ e SP se destacam. No RJ o ICMS é de 18% enquanto em SP é de 25%. O método de cálculo é o mesmo, só alterando o valor da alíquota aplicada.

Tomando uma conta (verídica) de exemplo de um consumidor do estado de São Paulo com valor total a pagar de R$ 387,95 tivemos:

Valores na fatura (um mês):

Valor de transmissão: R$ 7,26

Valor de distribuição: R$ 44,57

Valor dos encargos: R$ 47,06

Total em cobranças: R$ 98,89

Base de Cálculo ICMS (indevida): R$ 370,05

Base de Cálculo ICMS (correta): R$ 236,05

Total em ICMS recolhido (indevido): R$ 92,51

Total em ICMS deveria ser recolhido (correto): R$ 40,50

Diferença: R$ 52,01

Só essa diferença representa 15% do valor a pagar dessa fatura.

E esse é o valor puro e simples para um único mês e sobre o qual ainda deverá ser calculada atualização e a correção monetárias.

 

Se esse valor for considerado repetidamente para todos os últimos 60 meses (5 anos que é a decadência tributária) e calcularmos para cada mês a aplicação do INPC (geralmente aplicado pelos tribunais, mas passível de reclamação) mais 0,5% de juros mensais, chega-se ao montante de aproximadamente R$ 3.700,00.

Ou seja, sem considerar outros valores a serem reclamados. Mas convém ressaltar que para atribuir o valor da causa é recomendado um certo cuidado.

Veja mais sobre este exemplo, seus cálculos e orientações aqui (nos comentários logo abaixo do artigo)

Que Isso Representa De Reembolso E Ganho Para O Consumidor Final?

Claro que esses são valores de uma simulação. Em uma ação judicial haverá a necessidade de cálculos periciais que certamente serão divergentes, mas nunca longe da ordem de grandeza do que vai ser obtido ao final do cálculo.

Se não ganhar R$ 10.000,00 porque o valor do perito foi diferente, certamente não haverá tristeza se esse valor estiver em mais de R$ 5.000,00, não é?

 

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Como mais um ganho efetivo e importante a partir da ação ICMS na conta de luz, com base nesse exemplo que apresentamos, o consumidor ainda poderá usufruir de uma redução de 15% na conta de energia a partir do julgado da ação.

Considerável, não?

Ação ICMS Na Conta De Luz Dá Trabalho?

Sim, claro. Não há como negar isso.

Mas o esforço será único até dar entrada na ação.

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Depois é só acompanhar o processo da ação ICMS na conta de luz e seus trâmites judiciais possíveis, incluindo a possibilidade de recursos da parte da concessionária.

A causa estará solidamente fundamentada e a possibilidade de ganho é elevadíssima.

Mas esse trabalho poderá ser consideravelmente reduzido por meio do uso de petições já elaboradas especificamente para este tipo de caso e abrangendo todas as possibilidades de petições e recursos que eventualmente surgem ao longo de um processo, incluindo até possíveis recursos para o STJ se necessário for.

Conheça a solução que lhe trará um elevado ganho de produtividade e consequentemente tornará este tipo de ação um serviço com alta taxa de lucro.

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O Que Se Recebe Ao Adquirir Este Kit De Petições Para Ação ICMS Energia?

Veja o que será entregue após adquirir este kit:

1) Modelos de petições iniciais trazendo as principais teses jurídicas para restituição ICMS com os valores cobrados indevidamente

2) Mandado de Segurança – petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros

3) Réplica à Contestação – Petição já elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados na contestação do Estado (réu)

4) Recurso Inominado – Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau

5) Contrarrazões Ao Recurso Inominado – Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado (réu) contra sentenças de 1º grau

6) Recurso de Apelação – rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau

7) Contrarrazões ao Recurso de Apelação – Petição rebatendo possíveis recursos interpostos contra sentenças de 1º grau no âmbito da justiça comum

8) Recurso Especial – Recurso dirigido ao STJ contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais

9) Contrarrazões ao Recurso Especial – Petição rebatendo possíveis recursos especiais interpostos pelo Estado (réu)

10) Agravo de Instrumento (Justiça Gratuita) – Para ser utilizado em decisão que indeferir o benefício na justiça gratuita

11) Cumprimento de Sentença – Para ser utilizada após o fim do processo

12) Banco de Jurisprudência – Mais de 80 julgados favoráveis à tese defendida.

13) Cópia integral de processo procedente

14) Documentos Complementares – Importantes para a propositura da ação judicial tal como ação de hipossuficiência, procuração e contrato de honorários

15) Manual Explicativo da Tese Judicial

16) Planilhas para ICMS na conta de luz como calcular

17) Vídeo-aula para utilizar as planilhas para

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